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Pacote anticorrupção28/11/2016 | 22h01Atualizada em 28/11/2016 | 22h01

Parlamentares querem limites para ação de órgãos e investigações

Grupo de deputados e senadores articula propostas com potencial de sufocar Lava-Jato e para impor restrições a Polícia Federal e MP

Parlamentares querem limites para ação de órgãos e investigações Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Alguns projetos podem ser apresentados durante votação de pacote anticorrupção nesta terça-feira Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Alheio à pressão popular contra projetos que afrouxem a legislação penal para políticos, um grupo de deputados e senadores articula a votação de propostas que têm potencial para sufocar os efeitos da Operação Lava-Jato. Apesar de o presidente Michel Temer já ter declarado que vetará eventual anistia ao caixa 2, há outras medidas no horizonte daqueles que pretendem esvaziar a força-tarefa e outras investigações sobre corrupção. As principais são a que institui limite de tempo para que a Polícia Federal e o Ministério Público investiguem detentores de foro privilegiado, além de um projeto que modifica dispositivos da lei sobre abuso de autoridade.

— Não se trata de um projeto contra o abuso em algum lugar. É contra o abuso em qualquer lugar — minimiza o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que apresentou a proposta.

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O texto prevê que servidores públicos (entre eles, policiais civis, federais e militares) e membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos caso sejam efetuadas prisões que não se encaixem em "hipóteses legais", como submeter presos ao uso de algemas sem que apresentem resistência, além de fazer escutas sem autorização judicial, atingindo pessoas que não estão sendo investigadas.

Nesta segunda-feira, o coordenador da Lava-Jato no Ministério Público Federal (MPF) em Curitiba, Deltan Dallagnol, classificou a ideia como uma "lei da intimidação" direcionada a asfixiar o trabalho da Polícia Federal e do MPF.

— Criar um crime específico para juízes e promotores como se fossem parte do problema faz sugerir que seja uma manifestação da ideia de estancar a sangria promovida pela Lava-Jato — afirmou Dallagnol durante palestra sobre as 10 medidas contra a corrupção, que deram origem ao pacote anticorrupção, na Fundação Getulio Vargas, no Rio.

Ainda no pacote de medidas para ajudar políticos investigados, há um projeto do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que pretende estabelecer prazo de seis meses (prorrogáveis por outros seis) para a investigação de políticos por parte da Polícia Federal e do MPF. A justificativa do parlamentar para protocolar a proposta é de que a demora no trabalho dos órgãos causa desgaste. O texto é criticado por procuradores por abrir a possibilidade de que os advogados dos políticos pratiquem manobras protelatórias e atrasem deliberadamente as investigações.

— Acho que deve haver um limite, pois durante a investigação o político fica exposto, há um desgaste. Se há alguns aspectos que podem atrasar, como a intimação de investigados, basta notificar por edital. Esse prazo ainda pode ser prorrogado por mais seis meses, e, em alguns casos, quando houver necessidade de obtenção de documentos no Exterior, por exemplo, esse período pode ser ampliado por decisão de um colegiado — explica Amin.

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Mudança da lei de abuso de autoridade

O projeto, de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), abre possibilidade de punições contra servidores e membros do Judiciário e do Ministério Público por prisões "fora das hipóteses legais". O uso de algemas em pessoas que não estiverem apresentando resistência pode ser punido. Outra medida prevê que aqueles que fizerem escutas sem autorização judicial, atingindo "terceiros" que não estiverem sendo investigados, também são passíveis de punições. As sanções vão desde pagamento de indenização até a perda do cargo ou função pública e prisão.

Limite para investigações

A proposta do deputado Esperidião Amin (PP-SC) estabelece que Polícia Federal e Ministério Público teriam prazo de seis meses para apurar crimes praticados por parlamentares, prefeitos, governadores e presidente da República. O período poderia ser prorrogado por seis meses, desde que haja autorização judicial. No caso de o processo não ser concluído, seria arquivado e a autoridade obrigada a apresentar relatório detalhando diligências e razões para não conclusão. Caso a denúncia fosse apresentada, o texto prevê novo prazo para o procedimento investigatório.

 
 
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