TJSC declara inconstitucionalidade de lei que proíbe instalação de presídio em município  - Geral - Hora de Santa Catarina

Versão mobile

Segurança10/02/2017 | 14h09Atualizada em 10/02/2017 | 17h09

TJSC declara inconstitucionalidade de lei que proíbe instalação de presídio em município 

Ação envolve impasse entre governo do Estado e a prefeitura de São José, que não quer a construção de um Centro de Triagem na cidade

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) declarou, nesta semana, a inconstitucionalidade de lei municipal de São José, na Grande Florianópolis, que proibia a instalação de presídios no seu território. A norma, aprovada em 1995, impedia a "construção e instalação de complexos penitenciários, presídios ou empreendimentos desta natureza no município".

Ao analisar os autos, o desembargador Cesar Abreu, relator do processo, citou que, conforme a Constituição Federal, uma lei municipal não pode invadir a esfera legislativa da União e dos estados quando se trata de direito penitenciário. Com isso, a decisão sobre São José deve servir de jurisprudência para outros casos semelhantes.

"O artigo 24 prevê que compete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre direito penitenciário. Como se vê, não há extensão da competência concorrente aos municípios", salientou, mencionando também texto semelhante encontrado no artigo 10 da Constituição de Santa Catarina.

A determinação do Órgão Especial do Tribunal, composto por 25 desembargadores, atendeu aos argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A ação encontra-se no contexto da iniciativa do Estado de construir um centro de triagem em São José, decisão que enfrenta resistências por parte do poder público municipal que, desde 2013, se nega a conceder autorização para iniciar a obra.

Por isso, em 2014, o Estado de Santa Catarina, por meio da PGE, ajuizou ação para ter reconhecido o direito à utilização de imóvel que lhe pertence para a construção do "Centro de Triagem de Presos". Entre outros argumentos, o município de São José alegou que não poderia licenciar a edificação em razão da proibição imposta pela lei de 1995.

Segundo o procurador do Estado Sérgio Laguna, responsável pela ação, a lei josefense também viola o princípio do federalismo de cooperação, consagrado no artigo 1º da Constituição Federal.

Laguna também lembrou que a Lei de Execuções Penais prevê que cada comarca deve ter pelo menos uma cadeia pública, buscando a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar, o que ajudaria na sua recuperação e inserção social.

Assim, nesta semana, os desembargadores do Órgão Especial do TJ decidiram declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.859/1995, do município de São José.

A decisão do TJ não encerra a controvérsia, já que o processo do Estado contra o município de São José continua. Porém, a partir de agora, ficou definido que a lei municipal não poderá mais servir de fundamento para a proibição à instalação da Central de Triagem.

Leia também:

Progressão de pena expõe falta de estrutura no sistema prisional de SC

Presídio está pronto e vazio há seis meses em Santa Catarina

SC recebe recursos para construir penitenciária na região Norte e se habilita a receber presídio federal

 

Siga Hora no Twitter

  • horasc

    horasc

    Hora de SCLaine Valgas: moradora de Palhoça pede ajuda para encontrar cachorrinha: https://t.co/5bjqHf6a4t https://t.co/Rh0Qe1MjZfhá 22 minutosRetweet
  • horasc

    horasc

    Hora de SCBom dia, leitores! Esta é a nossa capa de hoje, sexta! #HoraSC #Sextou https://t.co/9qoatvLsLfhá 47 minutosRetweet
Hora de Santa Catarina
Busca