Tribunal mantém a cobrança do pedágio ambiental de Bombinhas - Geral - Hora de Santa Catarina

De virada15/02/2017 | 12h40Atualizada em 15/02/2017 | 21h42

Tribunal mantém a cobrança do pedágio ambiental de Bombinhas

Julgamento final de ação de inconstitucionalidade ocorreu nesta quarta

Foto: Marcos Porto / Agencia RBS

Por 13 votos a 10, o pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) negou procedência à ação direta de inconstitucionalidade que questiona a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) de Bombinhas e decidiu manter a cobrança do pedágio. O julgamento final ocorreu no fim da manhã desta quarta-feira e concluiu a espera de mais de dois anos por uma decisão definitiva.

A decisão foi de virada. Na última sessão, há duas semanas, o placar estava em 11 votos a 10 pela derrubada do pedágio. Nesta quarta-feira votaram três desembargadores que ainda não haviam se manifestado: Sérgio Baasch Luz, Sérgio Heil e Monteiro Rocha. 

Luz e Heil votaram pela manutenção da taxa, e Monteiro Rocha pela inconstitucionalidade. O placar estava em 12 a 12 quando os desembargadores Marcus Túlio Sartorato e Rui Fortes, que haviam considerado a taxa inconstitucional, mudaram o voto. Sartorato disse ter embasado a decisão em uma sentença do Tribunal Regional Federal (TRF-4) em um caso similar. 

Entre os votos dos desembargadores, pesou a tese de que o município é afetado pela carga turística e o pedágio é um modo de compensação ambiental. A decisão deve estimular medidas semelhantes em outras cidades no Estado.

O julgamento foi acompanhado pela prefeita de Bombinhas, Ana Paula da Silva (PDT), junto com assessores. Ao sair da sala, ela comemorou discretamente com a equipe e ficou emocionada com a decisão. 

Falta de clareza

A ação direta de inconstitucionalidade foi movida em 2014 pelo Centro de Apoio Operacional do Controle da Constitucionalidade do Ministério Público (Ceccon), em parceria com a promotoria em Porto Belo. Para o MP-SC, a lei que instituiu a cobrança não é clara em relação à aplicação da taxa e confronta o princípio da isonomia tributária, por se limitar ao período de maior visitação na cidade. 

Desde que a taxa voltou a ser cobrada nesta temporada, a partir de 15 de novembro do ano passado, até 31 de janeiro, a prefeitura de Bombinhas arrecadou mais de R$ 2,7 milhões, o equivalente a quase 95 mil tarifas.

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