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Transporte por aplicativo12/10/2017 | 16h09Atualizada em 12/10/2017 | 16h09

Regulamentação de Uber tramita em três cidades catarinenses

Senado também discute projeto de lei que sugere regulamentar aplicativos no Brasil

Regulamentação de Uber tramita em três cidades catarinenses Leo Munhoz/Diário Catarinense
Para especialista, o transporte de passageiros é de interesse local Foto: Leo Munhoz / Diário Catarinense

Após manifestações de resistência de taxistas e dos poderes públicos municipais, a legalização do transporte privado de passageiros por aplicativos como a Uber começa a tomar forma em Santa Catarina. Projetos de lei estão sendo avaliados pelas Câmaras de Vereadores de Florianópolis, Joinville e Blumenau.

Balneário Camboriú, no Vale do Itajaí, foi a primeira cidade a autorizar o serviço. A lei foi sancionada em julho deste ano. Só que os motoristas da empresa não ficaram muito satisfeitos com algumas regras. A mais polêmica delas é a exigência de que os carros da Uber sejam emplacados no município, com a justificativa de que os motoristas locais podem ser prejudicados pela concorrência em alta temporada.

Em Criciúma e Tubarão, no Sul do Estado, ainda não houve tempo para polêmicas e nem para que um projeto de lei fosse criado, uma vez que a empresa norte-americana começou a operar há apenas quatro meses na região.

No Oeste, o serviço da Uber ainda não chegou. No entanto, um novo aplicativo brasileiro chamado Garupa, com sede no Rio Grande do Sul, surge timidamente em algumas cidades catarinenses. A empresa já recrutou motoristas e está começando a operar em Chapecó, Brusque, Camboriú e Lages.

Além da iniciativa dos municípios para regularizar o transporte e findar a rivalidade entre os motoristas dos serviços público e privado, existem projetos de lei tramitando no Senado. Há uma frente de parlamentares que defende urgência na aprovação. Mas há quem preserve o amplo debate da matéria.

Em 26 de setembro, o PLS 530/2015 do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), passou pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. O relator da comissão, Pedro Chaves (PSC/MS), apresentou um texto substituto reunindo partes de três propostas que tratam do tema. A pedido do senador Paulo Paim (PT/RS), a matéria ainda precisa tramitar pela Comissão de Direitos Humanos.

Outro projeto que trata do mesmo tema e tramita paralelamente no Senado, o PLC 28, aguarda requerimento para votação de urgência em plenário.

— A concorrência no mercado provocou a redução dos preços das corridas e possibilitou a milhões de novos usuários acesso a esse serviço — defendeu Chaves em entrevista à comunicação da Casa.

No entendimento do professor de direito da Cesusc, Rodrigo Valgas dos Santos, o transporte de passageiros é de interesse local e, mesmo que o projeto de lei federal seja aprovado, a constitucionalidade dele pode vir a ser questionado.

— Embora haja competência privativa da União pra legislar sobre trânsito e transporte (artigo 22 da Política Nacional de Mobilidade Urbana), o fato é que a Constituição também diz que é de competência do município legislar sobre assuntos de interesse local incluindo o transporte de passageiros. O serviço de taxi, por exemplo, é inteiramente regrado pelo município — destacou Santos.

Segundo a assessoria de imprensa do senador Pedro Chaves, o conflito entre as legislações vai depender da versão final do projeto que tramita no Senado, pois será uma regulamentação nacional.

O que diz a Uber

A Uber informou, por meio da assessoria de imprensa, que os aplicativos de mobilidade se uniram para chamar a atenção dos senadores para o impacto negativo de um dos projetos de lei que estão em votação no Senado (o PLC 28/2017). O aplicativo considera que a proposta contém medidas que “inviabilizam o uso dos aplicativos por aumentarem a burocracia e fazerem exigências como o licenciamento com placas vermelhas”.

Por meio das redes sociais, com a campanha #JuntosPelaMobilidade, os aplicativos pediram assinaturas dos motoristas e usuários em um abaixo assinado para que a regulação seja democrática e moderna.

Após a apresentação do novo texto do senador Pedro Chaves (PSC-MS), a Uber considerou um avanço a retirada da obrigatoriedade do registro dos veículos na categoria “aluguel” com placas vermelhas e entendeu que a proposta trouxe regras sobre qualidade e segurança do serviço, como sobre a checagem de antecedentes criminais e a avaliação em tempo real pelos passageiros. 

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