Câmara de Florianópolis renova contrato com empresa ré na Capital, São José e Biguaçu - Geral - Hora de Santa Catarina

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2º aditivo após denúncia11/07/2018 | 17h08Atualizada em 11/07/2018 | 20h43

Câmara de Florianópolis renova contrato com empresa ré na Capital, São José e Biguaçu

Além das três denúncias contra a Escrimate, o MP também investiga o contrato em vigor que já foi aditivado duas vezes depois de a empresa se tornar ré na Capital. MP ainda recomendou que Legislativo declarasse a empresa inidônea

Câmara de Florianópolis renova contrato com empresa ré na Capital, São José e Biguaçu Diogo Vargas/Agência RBS
Na noite de 12 de maio de 2015, o Gaeco ficou quase duas horas no prédio da Câmara da Capital coletando documentos e provas Foto: Diogo Vargas / Agência RBS

A Câmara de Vereadores de Florianópolis renovou contrato com a empresa Escrimate Comércio de Materiais de Escritório e Informática Ltda, ré em três processos de improbidade administrativa que tiveram origem na Operação Falsa Impressão, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) em maio de 2015. A empresa, além de ser denunciada pelo Ministério Público na Capital, também responde a processos em São José e Biguaçu, todos por supostamente superfaturar e fraudar contratos com o poder público. 

Em resposta à reportagem, a Câmara alega que só aditivou o contrato para evitar a descontinuidade de processo essencial à Casa e promete em cerca de 15 dias rescindir o contrato com a Escrimate, contratar uma empresa de forma emergencial e depois concluir o edital de licitação para o serviço. 

Em dezembro do ano passado, quando o MPSC denunciou a empresa, seus sócios, ex e atuais servidores públicos em Florianópolis, a Câmara de Vereadores da Capital garantiu à reportagem que o contrato não seria mais renovado. Em janeiro de 2018, quando o acordo voltou a ser aditivado, o Legislativo afirmou que “não haveria tempo hábil para um novo processo licitatório” antes de o contrato expirar. Questionados pela reportagem sobre a licitação, a Câmara respondeu que um  novo processo licitatório já estava em andamento. 

Seis meses depois, em 10 de julho, no entanto, a Câmara e a Escrimate voltaram a celebrar contrato "de empresa para fornecimento de solução de impressão corporativa Outsourcing de Impressão e Cópias para esta Casa Legislativa, prorrogando o Contrato por até 60 (sessenta) dias a partir do dia 10/07/2018, com vigência até 07/09/2018". Até lá, a Câmara desembolsará mais R$ 63 mil com a Escrimate. Desde 2015, a Câmara da Capital já gastou quase R$ 1,5 milhão com a empresa. 

Além das denúncias à Justiça, em abril deste ano, em Florianópolis, a promotora Juliana Padrão Serra recomendou à Presidência da Câmara que abrisse procedimento para declarar a inidoneidade da Escrimate, que assim ficaria proibida de contratar com a administração pública. Isso, porém, ainda não aconteceu. 

Os sócios da Escrimate são acusados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de engendrarem, em cada uma das cidades da Região Metropolitana com o auxílio de funcionários públicos locais, uma maneira de favorecer a empresa de fotocópias através da celebração de contrato de fornecimento de serviços de impressão superfaturado. Em Florianópolis, a denúncia é contra a empresa, ex e atuais servidores do legislativo municipal, onde ela segue atuando.

Câmara alega que renovação foi para evitar a descontinuidade de processo essencial à Casa

Bruno Basso, procurador-geral da Câmara de Vereadores de Florianópolis, afirma que a renovação contratual com a Escrimate somente aconteceu para "evitar a descontinuidade de processo essencial à Casa", já que o Legislativo não poderia ficar sem cópias e impressões de folhas de papel com conteúdo essencial para o trabalho dos vereadores e do próprio parlamento. Ele explica que como o contrato anterior expirou em 10 de julho, para evitar a interrupção do serviço, "a gente não tinha como deixar a Câmara destapada, sem máquinas, porque é atividade essencial da Câmara".

— A gente não tinha outra opção que não fazer esse terceiro aditivo.

Basso ressalta que o aditivo é por até 60 dias e isso foi exigência da própria Procuradoria da Casa, pois a Câmara está em processo de contratação emergencial de outra empresa, esta por até  180 dias. Segundo ele, em cerca de 15 dias há expectativa de efetuar essa contratação emergencial - sem licitação -, rescindir o contrato com a Escrimate e em seguida concluir o edital de licitação para contratação do serviço - que está em fase final de elaboração -, de acordo com as regras do manual de boas práticas na administração pública do Tribunal de Contas da União (TCU). Por isso, aponta, o aditivo com a Escrimate é de até 60 dias.

— Hoje, esse projeto emergencial encontra-se na Diretoria Financeira para abertura de rubrica orçamentária, de modo que o contrato seja diminuído o o valor e com prazo de tempo menor, até que a gente possa lançar o edital seguindo a recomendação do TCU. Nós vamos cotar três orçamentos para contratar essa empresa emergencial por até 180 dias. E, em um período menor que esse, quem sabe entre 30 e 60 dias, concluir o edital e rescindir o contrato emergencial para resolver essa questão de vez — explica Basso.

MPSC instaurou inquérito para investigar contrato que foi aditivado

A promotora Juliana Padrão Serra, titular da 31ª Promotoria de Florianópolis, que denunciou a Escrimate à Justiça, instaurou inquérito civil para investigar a celebração do contrato 04/2016, exatamente o mesmo que já foi aditivado duas vezes após a empresa se tornar ré justamente por outro contrato com o Legislativo florianopolitano. 

No final de 2017, o então presidente da Câmara, hoje licenciado, vereador Gui Pereira (MDB), garantiu à promotora Juliana que elaboraria o edital de licitação para contratar uma nova empresa, mas isso até o momento não aconteceu. 

Juliana ressalta não haver impedimento legal na renovação contratual, já que a Escrimate não está declarada inidônea até o momento, mas observa que o contrato anterior é alvo de ação civil pública em mais de uma cidade da região. Por isso, ressaltou a promotora, ela recomentou ao Legislativo a abertura de procedimento administrativo para considerar a empresa inidônea para contratar com entes públicos. 

Sobre a recomendação do MP para abertura de processo de inidoneidade contra a Escrimate, Basso afirma que procurou a promotora Juliana e pediu acesso aos autos do processo em que a Escrimate foi denunciada, pois a peça encontra-se em sigilo de Justiça e a Câmara não é parte da ação.

— A gente oficiou o MP para que nos desse acesso à ação em segredo de Justiça e até agora, passados 30 dias, nós não obtivemos resposta do MP. Porque para você punir uma empresa tem que ter o contraditório e a ampla defesa. A gente quer abrir o processo, mas fundamentado principalmente na ação civil pública que o MP usou de base na recomendação — diz Basso.

Contraponto

A reportagem entrou em contato com o advogado Leonardo Tatim, que representa os sócios da Escrimate, mas não o localizou em seu telefone celular.


 

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