Estado terá que garantir oficinas e cursos para adolescentes internados no Case de São José - Polícia - Hora

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Determinação judicial27/07/2016 | 20h07

Estado terá que garantir oficinas e cursos para adolescentes internados no Case de São José

Dease garante que medida já é cumprida na unidade

Estado terá que garantir oficinas e cursos para adolescentes internados no Case de São José Charles Guerra/Agencia RBS
Foto: Charles Guerra / Agencia RBS

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) determinou, através da 2° Câmara de Direito Público, que o Estado catarinense contrate cursos e oficinas profissionalizantes para adolescentes que cumprem medidas de internação no Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de São José

A situação atual do Case São José dois anos depois de sua inauguração

A decisão é fruto de uma ação civil pública da 4° Promotoria de São José, e diz que o Estado tem prazo de 30 dias para efetivar convênio com instituição de ensino para realizar as determinações. O prazo deve começar a contar no início de agosto, após os envolvidos serem citados. Foi estabelecida multa de R$ 500 por dia se houver descumprimento da medida.

Conforme a ação, os adolescentes terão direito a um curso e uma oficina profissionalizante a cada 20 internos. Hoje, 17 adolescentes estão internados no Case, cuja capacidade permite atender até 90 jovens, mas o déficit de agentes e técnicos fez com que a juíza Ana Cristina Borba Alves, da Vara da Infância e Juventude de São José, delimitasse as vagas em apenas 20. 

Atualmente a exigência recai sobre um curso e uma oficina, todas de temáticas distintas, que seriam ampliados à medida que as vagas fossem preenchidas. O Estado garante que os cursos já estão em andamento na unidade.

Em sua defesa, o governo argumentou que a decisão violou o princípio da independência entre os poderes. Alegou, também, que o prazo é curto para a realização da tarefa e pediu prorrogação para 120 dias. O desembargador substituto Francisco Oliveira Neto, relator do agravo, rechaçou tais argumentos em face da omissão estatal e garantiu os direitos fundamentais dos adolescentes.

Ação investiga qualidade da alimentação oferecida aos adolescentes no Case de São José 

"Sendo assim, não há falar em violação à tripartição dos poderes diante do imperativo constitucional da proteção integral e prioritária aos direitos dos adolescentes, incumbindo ao ente público manejar as políticas públicas necessárias para efetivar a reeducação e profissionalização enquanto cumprem a medida socioeducativa de internação (...)", concluiu o magistrado. A decisão foi unânime.

Promotor considera decisão positiva

A decisão da Justiça ainda não é definitiva. A juíza da Vara da Infância e Juventude, Ana Cristina Borba Alves, que já havia deferido a mesma decisão antes do recurso do Estado, terá que sentenciar o agravo. 

Ciente da informação de que os cursos já estão ocorrendo no Case, o promotor Gilbero Polli, da 4° Promotoria, observa que a medida é positiva "em meio a tanta notícia negativa do Case".

— As oficinas que estão em andamento são resultado da ação civil pública, que é de julho do ano passado, mas só foram cumpridas agora. São ações difíceis de o Estado ganhar, porque envolvem direitos dos adolescentes, mas mesmo assim eles não estavam cumprindo — destaca Polli.

Hora de olho no Case

Há duas semanas, a Hora mostrou que o Case, inaugurado com pompa em 2014, depois de investimentos de cerca de R$ 13 milhões, enfrenta problemas que vão desde fugas até a crônica falta de agentes

Na época, o diretor do Departamento de Administração Socioeducativa (Dease), Sady Becker Júnior, garantiu que os adolescentes internados no Case participam de cursos profissionalizantes, como um em andamento que trata de mecânica em motocicletas, e oficinas, como a de instalação de cerâmica, além de manterem atividades constantes na horta da unidade. 

Nesta quarta-feira, ao conversar com a reportagem, Sady disse não saber por que o Estado ¿recorreu¿. Segundo ele, está tudo em "ordem" em relação às oficinas e cursos no Case.

— Já estamos cumprindo com essa determinação.

 
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