Liminar permite que ex-PM condenado por morte de Ricardinho continue preso no batalhão - Polícia - Hora

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Justiça21/12/2016 | 12h54Atualizada em 21/12/2016 | 17h24

Liminar permite que ex-PM condenado por morte de Ricardinho continue preso no batalhão

No júri popular que terminou na última sexta-feira, juíza de Palhoça havia determinado que ele deixasse o batalhão de Joinville

Liminar permite que ex-PM condenado por morte de Ricardinho continue preso no batalhão Roelton Maciel/Agência RBS
Mota foi condenado a 22 anos de prisão na última sexta-feira pela morte do surfista Foto: Roelton Maciel / Agência RBS

O desembargador Rodrigo Collaço concedeu liminar que permite ao ex-policial militar Luis Paulo Mota Brentano cumprir sua pena de 22 anos de prisão no 8º Batalhão da Polícia Militar (PM), em Joinville, onde já está detido. Ele foi levado para lá em 19 de janeiro de 2015, depois de matar a tiros o surfista Ricardo dos Santos, o Ricardinho, em Palhoça.

O réu foi condenado pelo homicídio qualificado e por embriaguez ao volante em júri popular na última semana. Ao final da sessão, a juíza Carolina Ranzolin Nerbass Fretta determinou que ele fosse transferido para um presídio comum em cinco dias. No entanto, o advogado Leandro Gornicki Nunes, defensor de Mota, entrou com um recurso e conseguiu a permanência do ex-PM na unidade policial.

A decisão é válida pelo menos até que a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ) se reúna para dar a decisão final do pedido. A justificativa do desembargador está baseada em um decisão do ano passado do próprio TJ, que permitiu a permanência dele no batalhão.

Em sua alegação para o desembargador, a juíza argumentou que a decisão do ano de 2015 "não estabeleceu qualquer termo para a data inicial de transferência do ex-policial para estabelecimento prisional, tampouco fixou a necessidade de haver trânsito em julgado da sentença condenatória para tanto".

Além disso, afirmou que na determinação da transferência da última semana "ficou expressamente consignado que a Administração Prisional  (Deap) deverá atentar para a condição peculiar do acusado, fornecendo-lhe local adequado para o cumprimento da pena, íntegro e seguro". Com a liminar, o Deap já foi notificado para suspender a transferência do detento.

Relembre o caso

O crime ocorreu no dia 19 de janeiro de 2015. Segundo a denúncia do Ministério Público (MP), o então policial militar Luis Paulo Mota Brentano estava na Guarda do Embaú, em Palhoça, passando férias com o irmão de 17 anos. No dia anterior, afirma o MP, os dois teriam ingerido bebidas alcoólicas de maneira excessiva até a manhã seguinte.

Por volta de 8h, Mota teria dirigido o próprio carro embriagado até a entrada de uma residência, exatamente onde seria feita por Ricardinho uma obra de encanamento. Depois disso, relata a denúncia, o surfista e o avô, Nicolau dos Santos, teriam pedido ao policial que retirasse o veículo do local, mas Mota se negou e chegou a afrontá-los.

Do interior do veículo, explica a denúncia feita pelo Ministério Público de Santa Catarina que embasou a condenação, o policial atirou três vezes contra Ricardinho, acertando dois disparos. A justificativa da defesa foi de que Mota reagiu em legítima defesa, "diante de ataque de Ricardo dos Santos".

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